segunda-feira, 26 de julho de 2010

Ação judicial pelo quinquênio


CELETISTAS DA saúde/autarquia também têm direito

Texto do Boletim SINDSEP julho de 2010 – pg. 2:
O adicional de quinquênio é um percentual (5%) concedido, de acordo, com o tempo de serviço do servidor sobre o padrão de vencimentos do cargo que ele estiver exercendo, concedido após cada período de cinco anos. E após 20 anos o servidor tem direito também a sexta parte dos seus vencimentos.
O direito ao adicional do quinquênio sobre os vencimentos é uma garantia de todos os servidores públicos da cidade de São Paulo, estabelecida na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A Prefeitura no entanto, entende que a garantia do quinquênio não se estende aos empregados celetistas.
Para o Sindsep o direito ao quinquênio, nos termos do artigo 97 da Lei Orgânica, é garantido aos "servidores". A palavra servidor, no direito administrativo, abrange todos os trabalhadores, estatutários e celetistas.
Diante disso o Sindsep está recolhendo documentação para entrar com ação judicial e pleitear esse di-reito, pois a Autarquia Hospitalar foi criada por lei em janeiro de 2002, os trabalhadores celetistas portanto já po-deriam estar recebendo seu 1º Quinquênio (veja ao lado os percentuais – veja abaixo:Sérgio)
Agora é hora de todos exigirem seus direitos! Entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindsep para mais informações.

Tabela dos percentuais do quinquênio
1º adicional
05 anos
5%
2º adicional
10 anos
10,25%
3º adicional
15 anos
15,76%
4º adicional
20 anos
21,55%
5º adicional
25 anos
27,63%
6º adicional
30 anos
34 %
7º adicional
35 anos
40,71%

2 comentários:

  1. A PMSP Junto com autarquia estão propondo um plano de carreira para os CELETISTA absurdo - e até agora não vi o sindicato fazer nada a respeito.

    Quem deve assinar??

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  2. Esse blog cujas páginas foram integradas em um novo blog "Portal Politikei" não é o site oficial do SINDSEP. Porém, estou encaminhando as dúvidas para o sindicato. Mas para quem devo responder?

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