Proposta prevê perda de cargos responsabilizando diretores por aluno sem escola

O SINESP está divulgando sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional dos deputados demo-tucanos. Segundo a PEC, "os agentes públicos que, por dolo ou culpa, forem responsáveis pela permanência de crianças e adolescentes fora da escola, estarão sujeitos à perda do cargo ou mandato e à inelegibilidade, pelo período de oito anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa." Na justificativa da lei fica clara a intenção de responsabilizar diretores, podendo servir de bode expiatório ou laranja de Secretários de Educação ou delegados/diretores regionais. No serviço público já está prevista a responsabilidade funcional. Se um diretor for denunciado por impedir criança ou adolescente de ser matriculado, ele deverá responder. Secretários omissos é que não podem proteger ou esconder tais práticas. A política educacional é de responsabilidade dos Secretários, Prefeitos e Governadores que já podem e devem cobrar cumprimento de responsabilidades na cadeia de comando. Os herdeiros da ditadura militar do PFL e o tucanato que escorregou do centro e caiu de vez na direita mais conservadora cada vez mais querem se omitir de suas responsabilidades enquanto governantes, culpabilizar servidores como fazem sempre com professores e entregar as políticas e o dinheiro público ao setor privado guiado pela lógica do lucro. Quanto à escola integral deve ser uma meta importante demais para ser tratada como imposição demagógica. Até quando querem brincar de escolinha? Querem jogar alunos o dia inteiro sem atividades na escola. Temos problemas muito graves ainda para resolver que os ideais da Constituição não foram suficientes. Temos que garantir a universalização do ensino com redução de alunos por sala. Posta e cumprida essa meta, associada a outras propostas pela qualidade do tempo na escola, com certeza, devemos ampliar a permanência do aluno. Pode até acontecer simultaneamente, mas leis, decretos ou mesmo a Constituição não vão mudar as realidades locais que merecem foco, inclusive sobre as propostas a partir das quais os governantes conduzem Estados e Municípios. Por fim peço a todos que contribuam com as ações propostas pelo SINESP para barrarmos mais um ataque à Educação Pública realizada por oportunistas em busca de um holofote em momento eleitoral!

Proposta equivocada

PEC 134/07, do Deputado Alceni Guerra (DEM – PR), pretende instituir tempo integral nas escolas públicas e  punição de perda de cargo para diretores de escola que deixarem de matricular os alunos. O Presidente do SINESP  oficia a Deputada  Raquel Teixeira (PSDB-GO), relatora do parecer e demais parlamentartes da Comissão


Posição do SINESP
Para o SINESP a gravidade desta PEC encontra-se na proposta de punição de perda de cargo para os diretores de escola que deixarem de matricular alunos em tempo integral.
O SINESP considera a redação dessa proposta especialmente equivocada por equipar a culpabilidade dos Diretores de Escola, meros servidores públicos sem governabilidade quanto à capacidade de vagas dos sistemas de ensino, ao de Chefes do Executivo, que dispõem de todos os mecanismos legais para controle da expansão das redes e do número de matrículas disponíveis.
O tema já é tratado no § 2º do art. 208 que responsabiliza a "autoridade competente", pelo "não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público". Ora,  todos sabemos que não são os Diretores de Escola os responsáveis  por esse oferecimento. Em muitos sistemas, inclusive, como acontece na Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo, por exemplo, nem sequer os Diretores, há tempos, os encarregados de efetuar as matrículas: são simples cadastradores de interessados, a quem cabe encaminhar aos orgãos intermediários (Diretorias Regionais de Educação) os dados para as matrículas.
É ainda mais grave equívoco criar essa responsabilização num contexto de Proposta de Emenda Constitucional que pretende ampliar para " tempo integral de oito horas" a permanência do aluno na escola , quando é sabido que  faz parte do retrato da realidade educacional do país o funcionamento de unidades com três ou quatro turnos de funcionamento diário.
Em nenhum sistema educacional do Brasil, educadores de qualquer cargo ou função nas carreiras do magistério são ouvidos durante processos de planejamento do atendimento à demanda, definição das leis orçamentárias  e execução dos orçamentos. Sugerir a mesma pena de perda do cargo para chefes do Executivo e Diretores de Escola equivaleria ao absurdo de demitir médicos pela falta de leitos em hospitais.
Próxima Votação
A Comissão Especial que analisa a PEC 134/07 deveria ter votado no dia 14/07/10,  o parecer, até agora, não divulgado pela  relatora Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Por falta de quorum nesta data, ficou para ser votado talvez em agosto, durante o esforço concentrado dos parlamentares, entre os dias 3 e 5.

Ação do SINESP
O Presidente do SINESP, João Alberto Rodrigues de Souza, já oficiou ao Presidente, à relatora e os demais parlamentares da Comissão Especial para que seja retirada da referida PEC a punição de perda de cargo para diretores de escolas públicas, por eles não possuírem a mínima governabilidade sobre a oferta de vagas em período integral. Isto é pertinente ao Poder Executivo.


Participe desta ação enviando sua manifestação para os parlamentares.

e-mails e demais formas de contatos.Clique aqui e saiba quem são os membros da Comissão Especial, seus 


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Conheça a íntegra da PEC 134/2007